O Governo que tinha permitido a extinção do regime excecional de liberação das cauções e que exige a prorrogação urgente. Está em causa cerca de 15 milhões de euros a 18 milhões de euros que seriam liberados dentro de 1 ano, com a extinção do regime, que manteriam cativos.
Está em causa o Decreto-Lei 190/2012, o Governo de Passos Coelho que reconheceu a crise que tornava o prolongamento dos encargos das cauções que eram prestadas nas empreitadas das obras públicas, por vigorarem os longos períodos, da caução, para cerca de (5%) do preço da obra adjudicada, que fica retida, por mais 5 anos, das obras de grande aos 10 anos, com a manutenção da caução que implica os custos significativos e os sacrifícios acrescidos para as estruturas financeiras das empresas.
Entrou em vigor em 2016, que permite a libertação faseada das cauções, para 5 anos, com duas parcelas de cerca de (30%), as outras duas de cerca de (15%) e o final de cerca de (10%). Com a sua extinção, que agora voltou a estar em vigor as regras do Código dos Contratos Públicos que só vão permitir a libertação integral da garantia no fim de 5 anos, o prazo que pode duplicar para algumas obras.
Com o ritmo das adjudicações, que está na ordem de cerca de 1000 milhões de euros para cerca de 1.200 milhões de euros ao ano, com o regime excecional das cauções que seriam libertados, só daqui a 1 ano, cerca de (30%) dos montantes cativos. Cerca de 15 milhões de euros para cerca de 18 milhões de euros dos cerca de (5%) do valor do contrato, pelo Código dos Contratos Públicos, que vão ficar cativos.
Com a exigência das garantias de um prazo excessivo que obriga as empresas a consumirem os plafonds do crédito que cada vez mais são escassos e são onerosos, que impõe os maiores constrangimentos na atividade, há cada vez menos obras e a concorrência é ainda feroz.
Publicado por Notícias de Portugal
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