Direitos: O Fisco saberá quanto tem no banco e é ilegal

As Finanças portuguesas vão saber quanto dinheiro que possui no banco em cada ano, nunca tenha sido suspeita ou acusado de delito fiscal. O Governo quer obrigar a banca a enviar os saldos das contas dos residentes em Portugal para a Autoridade Tributária, em 2017.
Tanto na Deco como na Associação Portuguesa de Direito do Consumo que já permite o acesso do Fisco das contas bancárias dos cidadãos e das empresas, que existe suspeita de evasão fiscal.
Com o acesso da Autoridade Tributária do saldo das contas dos portugueses, que constava na inscrita no Orçamento do Estado de 2016, que tradu-se de uma violação clara no N.° 2 do Artigo 18.° da Constituição Portuguesa.
No caso do anteprojeto passe para o Decreto-Lei, que será dadá a machadada do sigilo bancário em Portugal.
Publicado por Notícias de Portugal