Ambiguidade: A Legislação é mais dura com os médicos no setor privado

A Legislação em Portugal que trata de uma forma diferente dos profissionais da saúde que estão a trabalhar no setor público e no privado e os doentes que vão procurar os serviços de saúde nos dois setores. Como no caso da responsabilidade civil, com um processo contra a um médico ou de um enfermeiro que prescreve ao fim de 3 anos no público, ao fim, de 20 anos no privado. Também há diferenças entre os setores que respeitam o ónus da prova. No público, o doente tem de provar a culpa do médico, no privado, o médico é visado que tem de provar que não tem a culpa no caso.
Em Portugal, os hospitais privados que estão a ganhar terreno e o Serviço Nacional de Saúde que apoia o setor para dar resposta aos utentes, a ambiguidade do sistema Legislativo que está a surpreender os agentes da saúde e os utentes.
O doente está longe de imaginar, se tiver um dano que resulta de um ato praticado de um serviço de saúde, o tempo e da forma de agir da consoante que ocorre no público ou no privado.
Com os prazos de prescrição e do ónus da prova, que os profissionais de saúde que estão mais protegidos no exercício da medicina pública do que no privado, os doentes que estão mais desprotegidos que recorrem nos serviços da medicina pública.
Com esta bicefalia que tem razões históricas: como no caso do SNS, que trata-se das relações dos particulares com o Estado, com as regras do direito administrativo; no setor privado, está em causa as relações entre os particulares, vão ser reguladas pelas regras do direito civil.
No setor privado, o profissional da saúde vai ser responsabilizado pelo dano e vai ser obrigado a indemnizar o lesado; no setor público, com a responsabilidade vai ser do Estado, no caso da saúde, os médicos, que estão a trabalhar de manhã no público e à culpa grave do médico, o Estado, tem de pagar uma indemnização ao doente, que exige uma quantia ao profissional da saúde.
Com diferentes prazos de prescrição dos processos no público e no privado de 3 anos ou de 20 anos, no que respeita aos seguros das respostas e Sociais. Com as duas entidades que estão contra a extensão que vai alargar o contrato coletivo da CNIS em todas as IPSS que já foi desbloqueadas pelo Ministério do Trabalho.
Publicado por Notícias de Portugal