O Governo vai criar um novo regime especial para os casais que entregaram a sua declaração do IRS fora de prazo, que ficaram impossibilitados de optar a tributação conjunta.
Com esta alteração vai permitir que os casais vão passar a recuperar o reembolso que foi negado, a entrega fora de prazo, que atual Lei obrigam-nos a fazer as contas separado.
As indemnizações que foram pagas aos inquilinos por senhorios que queiram recuperar a casa antes no final do contrato de arrendamento que vão deixar de ser tributadas na rede do IRS. No direito de uma habituação da dimensão adequada que justifica a exclusão das mais-valias da venda da casa que o valor e reinvestido, que não vai ser considerado nas indemnizações, que o valor recebido vai ser reinvestido no arrendamento ou na compra da outra casa.
Publicado por Notícias de Portugal
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